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» exemplos de referências
Legislação
Inclui legislação, jurisprudência (desições judiciais) e doutrina (interpretação dos textos legais).
Compreende a Constituição, as emendas constitucionais e os textos infraconstitucionais (lei complementar e ordinária, medida
provisória, decreto em todas as suas formas, resolução do Senado Federal) e normas emanadas das entidades públicas e
privadas (ato normativo, portaria, resolução, ordem de serviço, instrução normativa, comunicado, aviso, circular, decisão
administrativa, entre outros).
Elementos essenciais: são jurisdição (ou cabeçalho da entidade no caso de se tratar de normas), título, numeração e
data, ementa e dados da publicação. Quando necessário, ao final da referência acrescentam-se notas relativas a outros dados necessários para identificar o documento, como: retificações, alterações, revogações, projetos de origem, autoria do projeto, dados referentes ao controle de constitucionalidade, vigência, eficácia, consolidação ou atualização.
 Constituição federal
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.
Emenda constitucional
BRASIL. [Constituição (1988)]. Emenda constitucional n.0 9, de 9 de novembro de 1995. Dá nova redação ao
art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência:
legislação e marginália, São Paulo, v. 59, p. 1966, out./dez. 1995.
Medida provisória
BRASIL. Medida provisória n.0 1.569-9, de 11 de dezembro de 1997. Estabelece multa em operações de
importação, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília,
DF, 14 dez. 1997. Seção 1, p. 29514.
Decreto
SÃO PAULO (Estado). Decreto n.0 42.822, de 20 de janeiro de 1998. Dispõe sobre a desativação de unidades
administrativas de órgãos da administração direta e das autarquias do Estado e dá providências correlatas. Lex-Coletânea
de Legislação e Jurisprudência, São Paulo, v. 62, n. 3, p. 217-220, 1998.
Resolução do Senado
BRASIL. Congresso. Senado. Resolução n.0 17, de 1991. Autoriza o desbloqueio das Letras Financeiras do
Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul, através de revogação do parágrafo 20, do artigo 10
da Resolução n.0 72, de 1990. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, v. 183,
p. 1156-1157, maio/jun. 1991.
Consolidação das leis
BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-lei n.0 5.452, de 1 de maio de 1943. Aprova a
consolidação das leis do trabalho. Lex-Coletânea de Legislação: edição federal, São Paulo, v. 7, 1943. Suplemento.
Código
BRASIL. Código civil. Organização dos textos, notas remissivas e índices por Juarez de Oliveira. 46. ed. São Paulo:
Saraiva, 1995.
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