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Legislação
BRASIL. Lei n.0 9.887, de 7 de dezembro de 1999. Altera a legislação tributária federal. Diário Oficial [da]
República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 8 dez. 1999. Disponível em: http://www.in.gov.br/mp_leis/leis_texto.asp?ld=LEI%209887.
Acesso em: 22 dez. 1999.
Súmula em homepage
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula n.0 14. Não é admissível, por ato administrativo,
restringir, em razão de idade, inscrição em concurso para cargo público. Disponível em:
http://www.truenetm.com.br/jurisnet/sumusSTF.html. Acesso em: 29 nov. 1998.
Súmula em revista eletrônica
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula n.0 14. Não é admissível, por ato administrativo,
restringir, em razão de idade, inscrição em concurso para cargo público. Julgamento: 1963/12/16. SUDIN vol. 0000-01
PG00037. Revista Experimental de Direito e Telemática. Disponível em:
http://www.prodau-sc.com.br/ciberjur/stf.html. Acesso em: 29 nov. 1998.
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